Termos e Condições

Termos e Condições

PROMOLANDIA HOSPEDAGENS NA INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua Julio De Castilhos, nº 254, sala 203, bairro Centro, CEP 96.780-072, Camaquã/RS, inscrita no CNPJ nº 41.242.618/0001-45, nome fantasia COSTA SHOP.


 

  1. Definições.

COSTA SHOP: serviço da Promolandia Hospedagens na Internet LTDA, constituído por plataforma digital de propriedade, operação e responsabilidade da Promolandia, para catálogo digital de promoções e ofertas de produtos e serviços oferecidos pelos Anunciantes.

Usuário ou Usuários: pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma COSTA SHOP para visualização das ofertas e anúncios oferecidos pelos Anunciantes.

Anunciante ou Anunciantes: empresa com CNPJ ativo que autoriza anúncios de serviços e produtos através da plataforma COSTA SHOP


 

  1. Objetivo.

2.1 Este documento regula as condições de uso dos serviços da plataforma COSTA SHOP. A utilização de nossos serviços indica que você concorda expressamente com todos os termos e condições aqui contidas.

 

2.2 Caso você não concorde com as condições previstas neste Termo de Uso não faça seu cadastramento, não acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço disponibilizado pela COSTA SHOP.

 

  1. Condições gerais de uso.

3.1 O presente instrumento concede aos Usuários e aos Anunciantes uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível do uso da plataforma COSTA SHOP, sendo certo que os Usuários e Anunciantes não poderão utilizar nem permitir o uso da COSTA SHOP para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento. Dessa forma, não será permitido aos Usuários e aos Anunciantes, em nenhuma hipótese, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços disponibilizados e viabilizados pela plataforma.

 

3.2 A Promolandia Hospedagens na Internet LTDA., é uma empresa privada que oferece o serviço de catálogo digital aos Anunciantes, cuja proposta é viabilizar a oferta de promoções, produtos e serviços aos Usuários através de uma API (application programmin interface), disponibilizando um serviço de anúncios que poderá ser contratado pelo Anunciante pelo prazo de 30 dias, podendo ser renovado de forma recorrente ou intermitente por prazo indeterminado, permanecendo o anúncio visível na plataforma pelo período de 24 horas por dia, com a possibilidade de realização de alterações nos anúncios, conforme o plano contratado pelo Anunciante.

3.2.1. Apenas poderão se cadastrar para realização de anúncios Anunciantes com CNPJ em situação de regularidade.

 

3.3 A plataforma COSTA SHOP não é responsável pelo cumprimento das ofertas e anúncios veiculadas pelos Anunciantes, tampouco pela qualidade dos produtos e/ou serviços que os Anunciantes disponibilizam no mercado.

 

3.4 A plataforma COSTA SHOP não é responsável por qualquer ação ou omissão dos Anunciantes, baseada nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais e/ou conteúdos veiculados pelos Anunciantes.

 

3.5 A plataforma COSTA SHOP não garante o cumprimento da oferta, sendo apenas um intermediário, de maneira que todos os valores, condições de produtos e/ou serviços, bem como suas características, não são conferidas ou validadas pela COSTA SHOP.

3.5.1 Consequentemente, nos casos em que os Usuários comparecerem no estabelecimento do Anunciante ou receberem os produtos e/ou serviços e, eventualmente, constatarem que o anúncio realizado através da COSTA SHOP não está sendo parcial ou integralmente cumprido, seja por falta ou alteração de produtos, diferença de valores ou condições de pagamento, não poderão os Usuários responsabilizar a COSTA SHOP, considerando tratar-se tão somente de catálogo digital.

 

3.6 Adicionalmente, a plataforma COSTA SHOP empregará seus melhores esforços para manter os serviços oferecidos sempre atualizados, completos e precisos, mas não se responsabilizará por erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, vídeos, fotos ou outros materiais relacionados a anúncios ou inexatidão das informações de promoções e ofertas contidas e apresentadas pelos Anunciantes.

3.6.1 Os Anunciantes têm o dever de honrar todas as ofertas e promoções por eles anunciadas, sendo que ao efetuar a compra de um produto e/ou serviço o Usuário inicia uma relação jurídica diretamente com o Anunciante, da qual a plataforma COSTA SHOP não faz parte e não poderá se responsabilizar, uma vez que atua na condição de intermediário com a disponibilização de catálogo digital.

 

3.7 De igual modo serão obrigações e responsabilidades dos Anunciantes:

3.7.1 O cumprimento integral da oferta anunciada do produto e/ou serviço anunciado na plataforma COSTA SHOP, bem como a determinação das condições e meios de pagamento e a forma de prestação do serviço ou entrega do produto.

3.7.3 O Anunciante possui exclusiva responsabilidade na prestação do serviço e/ou produto anunciados, eximindo a plataforma COSTA SHOP de qualquer responsabilização no caso de não cumprimento da oferta anunciada ou de qualquer outro entrave havido na relação Anunciante x Usuário.

3.7.4 Nos casos em que o Anunciante não cumprir integralmente com a oferta anunciada, independente das circunstâncias que levaram ao não cumprimento integral do anúncio, este responderá por qualquer ação judicial e administrativa eventualmente ajuizada ou direcionada contra a plataforma COSTA SHOP. O Anunciante deverá indenizar e/ou restituir a plataforma COSTA SHOP no valor integral e atualizado dos prejuízos a que der causa, tais como multas, condenações judiciais, custas judicias, honorários advocatícios e quaisquer outros, mesmo nos casos em que reconhecida responsabilidade solidará entre a plataforma COSTA SHOP e o Anunciante.

3.7.5 O prazo para pagamento da indenização ou restituição indicados na cláusula acima será de 10 (dez) dias, após o recebimento de notificação, remetida pela plataforma COSTA SHOP ao Anunciante. Mantem-se a obrigação mesmo nos casos em que for reconhecida, judicialmente, a responsabilidade solidária entre as partes, especialmente quando a conduta irregular ocorrer única e exclusivamente por parte do Anunciante.

 

3.8 Os Usuários não devem utilizar os serviços disponíveis na plataforma COSTA SHOP para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar os Anunciantes, a plataforma COSTA SHOP ou outros Usuários.

 

3.9 A plataforma COSTA SHOP, reserva-se no direito de bloquear, sem contrapartida indenizatória e sem aviso prévio, o acesso ou anúncio de quaisquer Usuários ou Anunciantes que, porventura, violem o que aqui fora estipulado ou às disposições legais aplicáveis.

 

  1. Diretrizes do Usuário.

Os Usuários ao acessar a plataforma COSTA SHOP, NÃO devem:

  1. Utilizar a COSTA SHOP de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da COSTA SHOP e/ou de Anunciantes ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

  2. Copiar, vender, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a API, assim como suas funcionalidades, partes, manuais, termos ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

  3. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o objetivo de utilizar indevidamente a plataforma para práticas nocivas à COSTA SHOP e/ou Anunciantes;

  4. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o API ou qualquer conteúdo da plataforma mobile sem a autorização expressa da COSTA SHOP;

  5. Divulgar, utilizar indevidamente ou comercializar os dados dos Anunciantes;

  6. Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza, da COSTA SHOP e/ou Anunciantes, que possam incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra os bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

  7. Violar a privacidade de qualquer Anunciante;

  8. Violar propriedade intelectual da COSTA SHOP, de Anunciantes em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente, etc., através de reprodução de material sem a prévia autorização do proprietário.

 

Os usuários estão cientes de que a plataforma COSTA SHOP é apenas um catálogo virtual e que as características dos produtos e serviços, condições de preço e pagamento devem ser validadas e avaliadas no estabelecimento dos Anunciantes.


 

  1. Delimitação de Responsabilidade

 

Se você praticar ações irregulares ou que possam diminuir ou ofender alguma pessoa física ou jurídica, você concorda em indenizar e isentar a plataforma COSTA SHOP e seus administradores, diretores, funcionários e representantes, de quaisquer reclamações, processos, procedimentos, disputas, demandas, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, honorários advocatícios relacionados as suas ações que violaram os presentes termos de uso.

 

  1. Notificações e alterações destes termos

 

Nós poderemos alterar este documento a qualquer momento e, nestas ocasiões, publicaremos a atualização. Recomendamos que frequentemente e preferencialmente antes de cada uma das utilizações, você visite as regras aqui contidas e certifique-se de que as compreende. Caso você tenha qualquer dúvida, não esqueça de nos contatar através do contato@costashop.com.br.


 

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